Portaria 23/06 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que são conferidas por lei,

Considerando a atribuição da Secretaria de coordenação e orientação geral das Subprefeituras estabelecida no artigo 1°, parágrafo único, do Decreto Municipal n°45.683/05, especialmente das ações relacionadas à fiscalização do uso e ocupação do solo;

Considerando o Instrumento Particular de Compromisso de Concessão de Direito de Superfície, com fundamento artigo 4°, alínea "l",na Lei Federal 10.257/2001, estabelecido entre a Caixa Econômica Federal e a Municipalidade, em 17 de fevereiro de 2003, pelo qual a Prefeitura de São Paulo está investida nos direitos inerentes à defesa da área, podendo praticar todos os atos necessários à proteção da posse e utilização do bem, e

Considerando o objetivo do tombamento promovido pelo CONDEPHAAT, por meio da resolução SC 24, de 03.06.1995, da área denominada "Parque do Povo", a fim de possibilitar a realização de atividades culturais e de lazer ali desenvolvidas, assim como a manutenção do parque e incentivo à melhora da qualidade ambiental,

RESOLVE:

Cessar a designação do Sr. LUIZ ALBERTO CHAVES DE OLIVEIRA a partir de 17/04/2006, em face de sua exoneração, tornando assim sem efeito a Portaria nº 004/SMSP/GAB, de 27 de janeiro de 2006, designando até ulterior deliberação o Sr. MILTON ROBERTO PERSOLI, R.F. 747.680.9.00, do Gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, para acompanhar os assuntos administrativos relacionados ao "PARQUE DO POVO" , localizado, na Subprefeitura de Pinheiros, entre as avenidas Nações Unidas, Cidade Jardim, Juscelino Kubitschek e rua Brigadeiro Haroldo Veloso.