| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/02/2007 |
| Data de publicação | 06/02/2007 |
| Ementa |
Prevê normas complementares à Lei nº 11.938/95, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 47.990/06, determinando critérios para aplicação de penalidades. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/02/2007 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
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