PORTARIA 62/07 - SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências - SIGPEC , descrito no Termo de Contrato nº 006/2006/DGSS/SMG - PA nº 2003-0.304.735-2, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gestão e TECHNE Engenharia e Sistemas Ltda;

CONSIDERANDO as disposições constantes no item 3.3 - Requisitos sobre o Plano de Trabalho, subitem 10 e no item 3.4 - Requisitos de Organização do Projeto, subitem 05.01, 05.02, do Edital;

CONSIDERANDO que o SIGPEC é um Sistema Informatizado cuja arquitetura prevê a integração de todos os eventos da área de Recursos Humanos, atualmente tratados por diversos Sistemas Independentes;

CONSIDERANDO que a integração desses sistemas representa a base do processo de modernização da Administração de Gestão de Pessoas e Competências na Prefeitura do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, que a implementação desse Sistema é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Gestão (SMG), através da Coordenadoria de Gestão e Pessoas (CGP), visando a unificação e a valorização do trabalho do servidor público;

CONSIDERANDO, a implantação de um novo modelo de gestão de RH e novos procedimentos a serem utilizados pelas Unidades Descentralizadas das Secretarias e Subprefeituras, de forma padronizada.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o "Dicionário de Abreviaturas", elaborado pela Equipe de Planejamento e Informação do Projeto SIGPEC, constante do Anexo I desta Portaria, com o objetivo de:

I -padronizar o uso de abreviaturas na Prefeitura Municipal de São Paulo, na área de recursos humanos;

II -criar parâmetros para a criação de novas abreviaturas;

III -facilitar o entendimento das abreviaturas já existentes e

IV -servir como fonte de consulta permanente pelas áreas de recursos humanos descentralizadas.

Art. 2º - Caberá aos responsáveis pelas áreas de recursos humanos descentralizadas:

I - a divulgação do dicionário em suas respectivas unidades de trabalho;

II - adoção dos elementos constantes do "Dicionário de Abreviaturas" em todos os eventos relativos às situações funcionais, em que os mesmos devem ser aplicados;

III -acompanhamento e atualização, através de consulta permanente das eventuais alterações que possam ocorrer.

Art. 3º - O "Dicionário de Abreviaturas" deverá ser disponibilizado, a partir da data da publicação desta Portaria, pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, por meio da Equipe SIGPEC, no seguinte endereço eletrônico:

http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/gestaopublica/sigpec

Art. 4º - Durante o processo de implantação do SIGPEC, caberá à Equipe de Planejamento a responsabilidade pelo gerenciamento do "Dicionário de Abreviaturas", envolvendo todas as etapas, ou seja, implantação, acompanhamento, solução de dúvidas e comunicação com as áreas de Recursos Humanos das Secretarias e Subprefeituras, compreendendo, ainda, a manutenção, inclusive aquelas em decorrência de alterações da otimização do processo e legislação,

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.