PORTARIA 51/06 - SGM

STELA GOLDENSTEIN, Secretária do Governo Municipal Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o Decreto 47.279, de 16 de maio de 2006 institui o Programa Municipal de Uso Racional da Água, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO que esse Programa tem por finalidade implantar, promover e articular ações visando a redução do volume de água consumido pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como estabelecer as diretrizes para seu uso adequado, consciente e sustentável;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do Decreto 47.279/06 estabelece a adoção de medidas visando à redução de 20% do consumo de água nos locais onde se acham instaladas as Unidades da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO que o artigo 4º do referido diploma legal dispõe que todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão instituir Comissão Interna com o fim de propor procedimentos que garantam o alcance dos objetivos traçados em seus incisos I, II e III e, ademais, o cumprimento do disposto naquele Decreto;

CONSIDERANDO que nos Edifícios Matarazzo e São Joaquim encontram-se instaladas várias Secretarias Municipais, a Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana, a Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito, cujo consumo de água, bem como o pagamento das contas é controlado pela Supervisão Geral de Assuntos Administrativos desta Pasta,

RESOLVE:

Instituir Comissão Intersecretarial composta pelos seguintes representantes:

Secretaria do Governo Municipal - SGM

LEOPOLDO FELICE NOSCHESE, RF 576.768.7.00

ALEXANDRA ELIAS, RF 694.727.1.04

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ

JOSÉ MAURICIO BELARMINO VIEIRA, RF 529.650.1.01

Secretaria Municipal de Finanças - SF

MARIA DE LOURDES FRANCISCA DOS SANTOS, RF 541.415.6.00

Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED

EDUARDO FLORES AUGE, RF 750.488.8.00

Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI

CLÁUDIA BERNARDO MOREIRA, RF 743.404.9.00

Secretaria Especial para Participação e Parceria - SEPP

INÁ BERNARDES DA SILVA, RF 564.143.8.01

Secretaria Executiva de Comunicação

PATRÍCIA ANDRÉA CÂMERA, RF 710.567.3.00

Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito

NIVALDO BARBOSA DE SIQUEIRA, RF 669.567.1.91

Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana

CD ANA REGINA SANTOS DE FARIAS, RF 580.382.9.01

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 7 de julho de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Secretária do Governo Municipal Substitu