PORTARIA 26/07 - SMG

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais e com vistas no disposto no artigo 10 da Lei 13.398, de 31 de julho de 2002,

RESOLVE:

I - Constituir COMISSÃO ESPECIAL para a elaboração de parecer conclusivo sobre a singularidade da contratação de serviços técnicos especializados em telecomunicações para o desenvolvimento de modelos e formas de implementação de telecomunicações como suporte ao Governo Eletrônico e a Gestão da Informação no Município de São Paulo, segundo diretrizes da política de E-Gov, bem como para a implantação de medidas de aperfeiçoamento do sistema de telefonia.

Membros:

Paulo Roberto Dutra R.F. 503.654.2.01

Darcio Gomes R.F. 728.179.6.01

Cláudio Baars R.F. 016.766.8 (Prodam)

II - Cabe a Comissão ora constituída emitir parecer fundamentado e conclusivo, considerando os fatores especificados nos artigos 14 e 15 do Decreto º 44.279, de 24 de dezembro de 2003, dando a devida publicidade para os efeitos recursais, quando cabível.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.