| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/04/2006 |
| Data de publicação | 21/04/2006 |
| Ementa |
RESTITUICAO DE VALORES PAGOS INDIVIDUALMENTE AOS SERVIDORES E REGRA GERAL QUE DEVE SER SEGUIDA PELA ADMINISTRACAO, EXCETO NAS HIPOTESES DE ERRO DE DIREITO POSTERIORMENTE CORRIGIDO/INTERPRETACAO DE DIREITO POSTERIORMENTE ALTERADA. (PROCESSO 2003-0.033.773-2) |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/04/2006 , p. 3 |
| Revogações |
Portaria SMG nº 89/2017 - revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL RESTITUIÇÃO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - VENCIMENTOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL |
