PORTARIA 20/08 - SMG

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças desta Pasta, os poderes previstos no art. 46 do Decreto nº 49.129, de 10 de janeiro de 2008, para execução dos recursos orçamentários consignados para a Secretaria Municipal de Gestão, no corrente exercício.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos referentes à Execução Orçamentária desta Pasta, praticados de 4 de janeiro de 2008 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.