PORTARIA 145/05 - SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Governo Municipal no Ofício 535/05 - SGM.GAB.

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de promover estudos com vistas à regulamentação da aquisição da estabilidade do servidor público municipal, definição de formas e critérios para avaliação especial de desempenho e instituição da comissão para essa finalidade, a que alude o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, bem como dos afastamentos do servidor em estágio probatório, propondo a adoção das medidas e atos necessários.

II - O grupo será integrado pelas servidoras:

Vera Lúcia Del Busso Forgioni R.F. 130.485.2.03

Edna Félix Calaça de Paula R.F. 631.651.4.00

Mirtis Ribeiro de Almeida R.F. 639.853.7.00 e

Christiana Carielo Fonseca de Freitas R.F. 629.714.5.00

III - A coordenação dos trabalhos caberá à primeira nomeada.

IV - Fica assinalado ao Grupo de Trabalho o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.