PORTARIA 08/06 - SIURB

ANTONIO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA, Secretário de Infra-Estrutura Urbana e Obras , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

((NG)RESOLVE:

I - Delegar poderes ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES-EDIF da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras , no âmbito daquele Departamento, para:

1 - autorizar a abertura de licitações, na modalidade de CONVITE, que tenham por objeto contratações para aquisição de bens e serviços, bem como contratações de serviços, projetos e obras de construção, ampliação, reformas e adequações de edifícios públicos em geral, incluindo instalações e equipamentos, bem como praticar os demais atos decorrentes, inclusive homologar, anular, revogar, declarar deserta ou prejudicada a licitação;

2 - assinar, alterar, aditar, prorrogar e rescindir as cartas-contratos decorrentes das autorizações exaradas na forma do item 1 desta Portaria, bem como proferir as respectivas ordens de início;

3 - autorizar prorrogações contratuais e assinar os respectivos aditamentos;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.