PORTARIA 6/13 - SIURB

DE 06 MAIO DE 2013

OSVALDO SPURI, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Delegar poderes ao Diretor do Departamento de Edificações – EDIF – da SIURB, no âmbito daquele Departamento, as atribuições e funções do Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais e Equipamentos para:

1 – autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços do Núcleo de Manutenção de Próprios Municipais e Equipamentos para a contratação de serviços de engenharia, bem como a emissão e/ou cancelamento das respectivas notas de empenho;

2 – assinar, aditar e rescindir os contratos oriundos das Atas de Registro de Preços, bem como a emitir as respectivas Ordens de Início ou de Serviços;

3 – autorizar a emissão das notas de liquidação dos serviços contratados referentes aos serviços de engenharia, após a devida liberação das medições pelos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos serviços;

4 – decidir quanto à aplicação das penalidades aos contratados, após manifestação expressa do responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços;

5 – autorizar a devolução ou substituição de garantias dos contratos de serviços de engenharia de que trata esta Portaria.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.