| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/08/1987 |
| Data de publicação | 27/08/1987 |
| Ementa |
EXPEDE LICENCAS DESDE QUE DETERMINADA ATIVIDADE OU CATEGORIA DE USO OBSERVE AS DEMAIS CONDICOES LEGAIS PERTINENTES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/08/1987 , p. 54 |
| Origem |
SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
