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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 1.733 de 9 de Junho de 1987

ESTABELECE PARA OS CASOS DE COMPETENCIA DA SEGESP, CONFORME PERMITIDO PELA PORT.56/76(PREF), OS PROCEDIMENTOS APLICAVEIS A ANALISE DE PEDIDOS DE REFORMA DE EDIFICACOES JUNTAMENTE COM A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES.

Correlações

  • R 5/95(SAR/CPLU)-NAO CABE LAVRATURA DE MULTA P/OBRAS CONCLUIDAS IRREGULARMENTE
  • P 1439/89(SAR)-PEDIDO DESDOBRO LOTE VINC.PEDIDO REFORMA NOS TERMOS ITEM VII, 2 DA PORTARIA