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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 78 DE 9 DE ABRIL DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 78 de 9 de Abril de 1992
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CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRACAR A ORIENTACAO A SER OBSERVADA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PROPOR A NORMATIZACAO DA MATERIA NO PRAZO DE 30 DIAS.
