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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 56 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 56 de 28 de Fevereiro de 1989

CESSA DESIGNACAO DE INTEGRANTE DO GT CONSTITUIDO P/EXAME E INSTRUCAO DE PEDIDOS DE REVISAO DE PUNICAO OU REINGRESSO NO SERVICO PUBLICO.

Anexos