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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 50 DE 5 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 50 de 5 de Setembro de 1987

DESIGNA EM CARATER PERMANENTE UM DEFENSOR DATIVO PARA FUNCIONAR JUNTO AS 3 PROCURADORIAS DE PROCED.