| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/04/1988 |
| Data de publicação | 30/04/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ADOCAO DE PROCEDIMENTOS PELAS COMISSOES PROCESSANTES DE PROCEDSOBRE DECISOES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.(MODELOS EM ANEXO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/04/1988 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED |
