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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 243 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 243 de 7 de Dezembro de 1991

DESIGNA MEMBRO PARA COMPOR A 1.COMISSAO PROCESSANTE DA 3. SUBPROCURADORIA DA 1.PROCURADORIA DE PROCED-131.