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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 242 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 242 de 7 de Dezembro de 1991

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 021291, COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-131.