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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 23 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 23 de 21 de Fevereiro de 1997

CONSTITUI GT P/APRESENTAR PROPOSTA DE REVISAO DO DECRETO 35912/96-REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

Alterações

P 33/97(SJ-PROCED)-ALTERA COMPOSICAO DE GT INSTITUIDO P/PORTARIA

Correlações

  • P 24/97(SJ/PROCED)-ALTERA A COORDENACAO DO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA