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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 219 DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 219 de 12 de Outubro de 1991

CESSA DESIGNACAO DE MEMBRO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE DA 2.SUBPROCURADORIA DA 3.PROCURADORIA-PROCED 332.