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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 200 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 200 de 15 de Outubro de 1993

DESIGNANDO A PARTIR DE 071093-COMISSARIO DA 2.COMISSAO PERMANENTE-PROCED- 132.