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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 198 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 198 de 15 de Dezembro de 1992

DESIGNA A PARTIR DE 041292, PRESIDENTE DA 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-132