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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 196 DE 28 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 196 de 28 de Setembro de 1991

DESIGNA A PARTIR DE 090991 C/COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE DA 2 SUBPROCURADORIA DA 2.PROCURADORIA-PROCED-222.