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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 193 de 28 de Setembro de 1991

CESSA A PARTIR DE 090991, EFEITOS DA DESIGNACAO DE COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE DA 3. SUBPROCURADORIA DA 2. PROCURADORIA-PROCED-232.