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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 185 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 185 de 12 de Novembro de 1992

DESIGNA A PARTIR DE 091192, PRESIDENTE PARA 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED- 112.