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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 18 DE 30 DE JANEIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 18 de 30 de Janeiro de 1990

DESIGNA PRESIDENTE PARA COMPOR A 2 COMISSAO PROCESSANTE DA 3 SUBPROCURADORIA DA 3 PROCURADORIA - PROCED 332.