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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 176 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 176 de 30 de Outubro de 1992

DESIGNA A PARTIR DE 261092, COMISSARIO P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-112