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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 173 de 14 de Setembro de 1993

CESSA A PARTIR DE 130993, COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-221.