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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 167 DE 5 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 167 de 5 de Setembro de 1992

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 260892, COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-122.