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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 135 DE 5 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 135 de 5 de Agosto de 1992

DESIGNA A PARIR DE 230792, COMISSARIO P/2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 332.