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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 120 DE 21 DE JULHO DE 1992
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DESIGNA A PARTIR DE 140792, PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-112
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P 330/95(SJ/PROCED)-RETI-RATIFICA A PORTARIA
