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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 1 de 12 de Fevereiro de 1998

INSTITUI A COMISSAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS.

Alterações

P 5/98(SJ/PATR)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO

P 10/98(SJ/PATR)-ALTERA COMISSAO INSTITUIDA PELA PORTARIA