CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 9 de 6 de Maio de 1991

DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR CHEFE DA 3.PROCURADORIA JUDICIAL PARA PROLATAR DESPACHOS DE ARQUIVAMENTO NOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE CALCULOS NAS CONDICOES PREVISTAS NA LEI 10231/86.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo