CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 7 de 20 de Julho de 2001)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 19/07/2001
Data de publicação 20/07/2001
Ementa

ALTERA A PORTARIA 77/89 - FIXA CRITERIOS/CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Situação

Não informado

Fonte 20/07/2001 , p. 16
Revogações

P 8/02(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA

Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC

Palavras-chave

ACORDO

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

PARCELAMENTO

Alterações

P 8/02(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA