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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 56 de 13 de Julho de 1993

CONSTITUI GT P/DESENVOLVER ESTUDOS S/IMPRESSOS UTILIZADOS P/ADEQUACAO AO SISTEMA SDA; ATUALIZACAO DA CAPITULACAO LEGAL-CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA NO NOVO SISTEMA.

Anexos