| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/07/1992 |
| Data de publicação | 08/07/1992 |
| Ementa |
CONSTITUI GT PARA REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO SOBREA TRANSMISSAO INTER-VIVOS-ITBI. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/07/1992 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
