| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/09/1987 |
| Data de publicação | 25/09/1987 |
| Ementa |
Fixa critérios e condições para celebração de acordos de pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SIVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/1987 , p. 6 |
| Revogações |
|
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
