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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 48 DE 24 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 48 de 24 de Setembro de 1987)

  1. Portaria SJ/FISC nº 77/1989 - Revoga a Portaria.