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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 17 DE 23 DE MARÇO DE 1987
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 17 de 23 de Março de 1987)

  1. Portaria SJ/FISC nº 48/1987 - Revoga a Portaria.