| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/03/1987 |
| Data de publicação | 24/03/1987 |
| Ementa |
Fixa critérios e condições para celebração de acordos de pagamento de débitos inscritos na dívida ativa. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/03/1987 , p. 7 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL |
