| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/05/1997 |
| Data de publicação | 08/05/1997 |
| Ementa |
CONSTITUI GT P/ ANALISAR QUESTAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRICAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/05/1997 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
