| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/05/2003 |
| Data de publicação | 27/05/2003 |
| Ementa |
FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/05/2003 , p. 15 |
| Revogações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA P 23/03(SJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO LEILÃO PARCELAMENTO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
| Alterações |
P 23/03(SJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
