| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/04/2004 |
| Data de publicação | 21/04/2004 |
| Ementa |
ALTERA PORTARIA 8/04 - CRITERIOS PARA CELEBRACAO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/04/2004 , p. 24 |
| Revogações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PARCELAMENTO |
| Alterações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
