| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/01/2005 |
| Data de publicação | 29/01/2005 |
| Ementa |
MANTEM ATE ULTERIOR DELIBERACAO, OS PARAMETROS FIXADOS EM CARATER EXCEPCIONAL PELA PORTARIA 11/04 - PGM, PARA CELEBRACAO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/01/2005 , p. 20 |
| Revogações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARCELAMENTO |
| Alterações |
P 1/08(SNJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
