| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/06/2003 |
| Data de publicação | 24/06/2003 |
| Ementa |
DETERMINA PARA FINS DE IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, A DESAPROPRIACAO DOS IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS EM SAO MATHEUS, PARA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/06/2003 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
