PORTARIA 8/02 - SF

A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no distrito de Jardim São Luiz, necessários à implantação de Complexo Educacional, declarados de Utilidade Pública pelo Dec. 41.894, de 12 de abril de 2002.