PORTARIA 7/03 - DESAP/SJ

- O Secretário dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, AUTORIZA o Departamento de Desapropriações a promover, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, necessários à implantação do melhoramento público aprovado pela Lei n.º 9.340, de 19 de outubro de 1981, declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 42.179, de 11 de julho de 2002, com as alterações introduzidas ao Decreto n.º 37.000, de 12 de agosto de 1997.