PORTARIA 5/02 - DESAP/SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na pose, a desapropriação judicial do imóveis situados no Distrito de Vila Leopoldina, necessários à implantação do programa habitacional "Projeto Cingapura", declarados de interesse social pelo Dec. 39.516, de 7 de junho de 2000.