PORTARIA 27/02 - DESAP/SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel situado no distrito da Penha, necessário à implantação do programa habitacional Projeto Cingapura e declarado de interesse social pelo Dec. 40.026, de 8 de novembro de 2000.