PORTARIA 26/02 - DESAP/SJ

A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no distrito de Pedreira, necessários à implantação de programa habitacional e declarados de utilidade púbica pelo Dec. 41.612, de 17 de janeiro de 2002.